SENADO APROVA ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL

O Senado aprovou, em 24.02.2021, acordos assinados pelo Brasil com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos para (i) eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre renda e (ii) prevenir a evasão fiscal.

Esses tratados pretendem ampliar a segurança jurídica, incentivar o comércio e investimentos bilaterais, atrair novos investidores estrangeiros e aumentar a competitividade das empresas brasileiras no exterior ao evitar que uma mesma renda, de pessoa física ou jurídica, seja bitributada.

Além disso, tais tratados potencializam a cooperação entre as administrações tributárias dos países envolvidos e acabam por combater tanto o planejamento tributário abusivo e quanto a evasão fiscal nos impostos sobre a renda.

Os textos seguem para promulgação do Congresso.

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